Exame 34º OAB · FGV · Direito do Consumidor · Questão 45

Responsabilidade Civil de Concessionária de Serviço Público — Questão 45 do 34º Exame OAB

Enunciado da questão

Eleonora passeava de motocicleta por uma rodovia federal quando foi surpreendida por um buraco na estrada, em um trecho sob exploração por concessionária. Não tendo tempo de desviar, ainda que atenta ao limite de velocidade, passou pelo buraco do asfalto, desequilibrou-se e caiu, vindo a sofrer várias escoriações e danos materiais na moto. Os danos físicos exigiram longo período de internação, diversas cirurgias e revelaram reflexos de ordem estética. Você, como advogado(a), foi procurado(a) por Eleonora para ingressar com a medida judicial cabível diante do evento. À luz do Código de Defesa do Consumidor, você afirmou, corretamente, que

Alternativas

  1. A) compete à Eleonora comprovar o nexo de causalidade entre a má conservação da via e o acidente sofrido, bem como a culpa da concessionária.
  2. B) aplica-se a teoria da responsabilidade civil subjetiva à concessionária.
  3. C) há relação de consumo entre Eleonora e a concessionária, cuja responsabilidade é objetiva. (Gabarito)
  4. D) pela teoria do risco administrativo, afasta-se a incidência do CDC, aplicando-se a responsabilidade civil da Constituição Federal.

Gabarito oficial: Alternativa C

Fundamento e comentários da questão

A concessionária de serviço público é fornecedora nos termos do CDC. Há relação de consumo com o usuário da rodovia, aplicando-se a responsabilidade objetiva por fato do serviço (art. 14 do CDC).