Exame 34º OAB · FGV · Direito Processual do Trabalho · Questão 76

Recursos Trabalhistas e Justiça Gratuita — Questão 76 do 34º Exame OAB

Enunciado da questão

Beatriz foi empregada de uma entidade filantrópica por 2 anos e 3 meses. Terminada a relação de emprego no final de 2021, Beatriz ajuizou reclamação trabalhista 1 mês após, pelo procedimento sumaríssimo, postulando diversos direitos supostamente lesados, além de honorários advocatícios. Regularmente contestado e instruído, o pedido foi julgado procedente em parte, sendo que a ex-empregadora recorreu da sentença no prazo legal juntando o recolhimento das custas. Sobre essa hipótese, de acordo com o que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) O recurso terá o seguimento negado de plano, já que a ex-empregadora não efetuou o depósito recursal.
  2. B) O juiz deverá conceder prazo para que a recorrente sane o vício e efetue o recolhimento do depósito recursal, sob pena de deserção.
  3. C) O recurso terá seguimento normal e será apreciado desde que a recorrente recolha metade do depósito recursal até a apreciação do recurso pelo Relator.
  4. D) O recurso está com o preparo adequado porque, diante da natureza jurídica da ex-empregadora, ela é isenta do depósito recursal. (Gabarito)

Gabarito oficial: Alternativa D

Fundamento e comentários da questão

As entidades filantrópicas são isentas do depósito recursal, conforme o art. 899, §10, da CLT. O preparo com apenas custas processuais é adequado.