Exame 34º OAB · FGV · Direito do Trabalho · Questão 75

Natureza Indenizatória das Comissões Trabalhistas — Questão 75 do 34º Exame OAB

Enunciado da questão

Na reclamação trabalhista movida por Paulo contra a sociedade empresária Moda Legal Ltda., o juiz prolator da sentença reconheceu que o autor tinha direito ao pagamento das comissões, que foram prometidas mas jamais honradas, mas indeferiu o pedido de integração das referidas comissões em outras parcelas (13º salário, férias e FGTS) diante da sua natureza indenizatória. Considerando a situação de fato e a previsão legal, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) Correta a decisão, porque todas as verbas que são deferidas numa reclamação trabalhista possuem natureza indenizatória.
  2. B) Errada a decisão que indeferiu a integração, porque comissão tem natureza jurídica salarial, daí repercute em outras parcelas. (Gabarito)
  3. C) Correta a decisão, pois num contrato de trabalho as partes podem atribuir a natureza das parcelas desde que haja acordo escrito neste sentido assinado pelo empregado.
  4. D) A decisão está parcialmente correta, porque a CLT determina que, no caso de reconhecimento judicial de comissões, metade delas terá natureza salarial.

Gabarito oficial: Alternativa B

Fundamento e comentários da questão

As comissões têm natureza jurídica salarial (art. 457, §1º, da CLT), integrando a remuneração do empregado para todos os efeitos legais, como 13º salário, férias e FGTS.