Exame 34º OAB · FGV · Direito Administrativo · Questão 28

Institutos Jurídicos Administrativos — Questão 28 do 34º Exame OAB

Enunciado da questão

Em determinado hospital municipal ocorreu grave incêndio, iniciado por pane elétrica no sistema de refrigeração. Todos os pacientes foram imediatamente retirados do hospital e, diante do iminente perigo público, a autoridade competente determinou que, até que fosse providenciada a remoção dos pacientes para outras unidades de saúde, os enfermos fossem abrigados no pátio de uma grande escola particular situada em frente ao nosocômio. Buscando obter informações sobre seu eventual direito à indenização, o proprietário da escola particular procurou você, como advogado(a), para obter a orientação jurídica correta. Segundo sua orientação, no caso em tela, o agente público fez uso da

Alternativas

  1. A) ocupação administrativa temporária, e o proprietário da escola particular não faz jus à indenização, em razão da supremacia do interesse público.
  2. B) limitação administrativa, que assegura ao proprietário da escola particular o direito à indenização imediata e ao poder público o direito de preempção.
  3. C) servidão administrativa, que assegura ao proprietário da escola particular o direito à prévia indenização, em razão do uso temporário de seu bem imóvel.
  4. D) requisição administrativa, que assegura ao proprietário da escola particular o direito à indenização ulterior, caso haja dano. (Gabarito)

Gabarito oficial: Alternativa D

Fundamento e comentários da questão

Conforme o art. 5º, XXV, da CRFB/88, em caso de iminente perigo público, a autoridade competente pode usar propriedade particular, assegurando ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. Trata-se de requisição administrativa.