Exame 34º OAB · FGV · Ética Profissional · Questão 3

Exercício Ilicítio da Advocacia em Suspensão — Questão 3 do 34º Exame OAB

Enunciado da questão

Aline, advogada inscrita na OAB, poderá praticar validamente, durante o período em que estiver cumprindo sanção disciplinar de suspensão, o seguinte ato:

Alternativas

  1. A) impetrar habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça. (Gabarito)
  2. B) visar ato constitutivo de cooperativa, para que seja levado a registro.
  3. C) complementar parecer que elaborara em resposta à consulta jurídica.
  4. D) interpor recurso com pedido de reforma de sentença que lhe foi desfavorável em processo no qual atuava em causa própria.

Gabarito oficial: Alternativa A

Fundamento e comentários da questão

Conforme o art. 7º, §1º, do Estatuto da OAB, não se exclui a competência de advogados, mesmo suspensos, para impetração de habeas corpus, dada a natureza de garantia fundamental da liberdade.