Exame 34º OAB · FGV · Direito da Criança e do Adolescente · Questão 42

Documentação de Viagem de Criança e Adolescente — Questão 42 do 34º Exame OAB

Enunciado da questão

Joana, com 10 anos, viajou de ônibus com a mãe, Marcela, do Espírito Santo para Mato Grosso do Sul, sem que a empresa de transporte verificasse, em nenhum momento, a documentação de comprovação do vínculo parental entre ela e a mãe. Em uma parada, um agente da autoridade fiscalizatória adentrou no coletivo e, indagando a Marcela sobre a comprovação documental, recebeu desta a informação de que não havia sido requerida tal prova em nenhum momento. Dada a situação acima, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) Ainda que o vínculo parental efetivamente exista e seja posteriormente comprovado, a empresa de ônibus cometeu infração administrativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente ao não exigir tal prova antes de iniciar a viagem. (Gabarito)
  2. B) A prova do vínculo de parentesco pode ser feita posteriormente, afastando a consumação da infração administrativa por parte da empresa de ônibus.
  3. C) A prova do vínculo de parentesco não é exigência legal para viagens interestaduais com crianças, bastando a autoidentificação pela suposta mãe.
  4. D) A infração administrativa não está consumada senão quando da efetiva ausência do vínculo de parentesco, o que não aconteceu no caso presente.

Gabarito oficial: Alternativa A

Fundamento e comentários da questão

Conforme o ECA, a empresa de transporte tem a obrigação de exigir comprovação documental do vínculo parental antes da viagem interestadual de crianças. A omissão configura infração administrativa independentemente da existência real do vínculo.