Exame 33º OAB · FGV · Direito Processual do Trabalho · Questão 80

Recurso Ordinário da Sociedade em Recuperação Judicial — Questão 80 do 33º Exame OAB

Enunciado da questão

A Refeições Tempero de Casa Ltda. foi condenada em reclamação trabalhista. No mesmo dia da publicação da sentença, a sociedade empresária teve sua recuperação judicial deferida. Nada foi decidido sobre gratuidade de justiça.

Considerando que a sociedade pretende recorrer, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) Com a recuperação judicial deferida, a sociedade empresária fica dispensada de efetuar qualquer preparo para recorrer.
  2. B) A sociedade empresária terá de recolher as custas, mas não precisará efetuar o depósito recursal para recorrer. (Gabarito)
  3. C) Como a sociedade empresária não teve a falência decretada, mas sim a recuperação judicial deferida, efetuará normalmente o preparo.
  4. D) A sociedade empresária, diante da recuperação judicial deferida, pagará metade das custas e do depósito recursal.

Gabarito oficial: Alternativa B

Fundamento e comentários da questão

Conforme a jurisprudência do TST, a empresa em recuperação judicial está isenta do depósito recursal, mas não das custas processuais.