Exame 33º OAB · FGV · Direito Processual Penal · Questão 68

Recurso em Execução Penal — Questão 68 do 33º Exame OAB

Enunciado da questão

Paulo foi intimado de duas decisões do juízo da execução penal. Na primeira, foi determinada a perda de 1/5 dos dias remidos por Lúcio (falta grave). Na segunda, foi deferida a progressão de regime de Flávio, com condição de prestação de serviços à comunidade.

Paulo poderá apresentar

Alternativas

  1. A) recurso em sentido estrito para questionar as duas decisões.
  2. B) agravo para questionar as duas decisões, que seriam ilegais.
  3. C) agravo para questionar apenas a decisão da perda dos dias remidos, mas não a progressão de regime.
  4. D) agravo para questionar a decisão que fixou a prestação de serviço à comunidade como condição para a progressão, não havendo ilegalidade na perda de 1/5 dos dias remidos. (Gabarito)

Gabarito oficial: Alternativa D

Fundamento e comentários da questão

A perda de 1/5 dos dias remidos por falta grave está prevista em lei (art. 127 da LEP). Já a fixação de prestação de serviços como condição para progressão ao regime aberto é ilegal, cabendo agravo.