Exame 33º OAB · FGV · Direito Empresarial · Questão 47

Recuperação Judicial de Sociedade Empresária — Questão 47 do 33º Exame OAB

Enunciado da questão

Na Comarca de Imperatriz/MA funcionam 4 Varas Cíveis, com competência concorrente para o julgamento de causas de falência e recuperação judicial. Em 22 de agosto de 2019, foi apresentado requerimento de falência de uma sociedade empresária enquadrada como empresa de pequeno porte. O requerimento foi distribuído para a 3ª Vara Cível.

Tendo sido determinada a citação do devedor, no prazo da contestação, Coelho Dutra, administrador e representante legal da sociedade, requereu sua recuperação judicial.

Com base nestas informações, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) O requerimento de recuperação judicial não está sujeito à distribuição por dependência, podendo ser apreciado por qualquer um dos quatro juízos cíveis da comarca.
  2. B) A distribuição do pedido de falência previne a jurisdição para o pedido de recuperação judicial formulado pelo devedor, de modo que será competente o juízo da 3ª Vara Cível. (Gabarito)
  3. C) Por se tratar de devedor enquadrado como empresa de pequeno porte, há tratamento diferenciado para o pedido de recuperação judicial, estando prevento o juízo que conheceu do pedido de falência.
  4. D) Como o devedor não se enquadra na definição legal de microempresa (incluído o microempreendedor individual), o requerimento de recuperação judicial não está sujeito à distribuição por dependência.

Gabarito oficial: Alternativa B

Fundamento e comentários da questão

A distribuição do pedido de falência previne a jurisdição para qualquer pedido de recuperação judicial formulado pelo mesmo devedor.