Exame 33º OAB · FGV · Direito do Consumidor · Questão 44

Publicidade Infantil em Youtubers — Questão 44 do 33º Exame OAB

Enunciado da questão

A era digital vem revolucionando o Direito, que busca se adequar aos mais diversos canais de realização da vida inserida ou tangenciada por elementos virtuais. Nesse cenário, consagram-se avanços normativos a fim de atender às situações jurídicas que se apresentam, sendo ponto importante a recorrência dos chamados youtubers, atividade não rara realizada por crianças e destinada ao público infantil. Nesse contexto, os youtubers mirins vêm desenvolvendo atividades que necessitam de intervenção jurídica, notadamente quando se mostram portadores de prática publicitária.

Sobre o fato narrado, de acordo com o CDC, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) A comunicação mercadológica realizada por youtubers mirins para o público infantil não pode ser considerada abusiva em razão da deficiência de julgamento e experiência das crianças, porque é realizada igualmente por crianças.
  2. B) A publicidade que se aproveita da deficiência de julgamento e experiência da criança ou se prevaleça da sua idade e conhecimento imaturo para lhe impingir produtos ou serviços é considerada abusiva. (Gabarito)
  3. C) A publicidade não pode ser considerada abusiva ou enganosa se o público para a qual foi destinado, de forma fácil e imediata, identifica a mensagem mercadológica como tal.
  4. D) A publicidade dirigida às crianças, que se aproveite da sua deficiência de julgamento para lhe impingir produtos ou serviços, é considerada enganosa.

Gabarito oficial: Alternativa B

Fundamento e comentários da questão

Conforme o art. 37, §2º, do CDC, é abusiva a publicidade que se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança.