Exame 33º OAB · FGV · Direito Processual Penal · Questão 66

Prisão em Flagrante e Liberdade Provisória — Questão 66 do 33º Exame OAB

Enunciado da questão

Fernando foi preso em flagrante por condução de veículo sob influência de álcool (Art. 306 do CTB). O magistrado concedeu liberdade provisória com cautelar de suspensão da habilitação. Fernando, motorista de caminhão, solicita que seu advogado questione a cautelar.

O advogado de Fernando

Alternativas

  1. A) não poderá apresentar recurso, tendo em vista que a decisão que aplica cautelar alternativa é irrecorrível.
  2. B) poderá apresentar recurso de apelação.
  3. C) poderá apresentar recurso em sentido estrito. (Gabarito)
  4. D) poderá apresentar recurso de agravo.

Gabarito oficial: Alternativa C

Fundamento e comentários da questão

Conforme o art. 294 do CTB, da decisão que impõe suspensão ou proibição de se obter habilitação para dirigir, cabe recurso em sentido estrito.