Exame 33º OAB · FGV · Direito Constitucional · Questão 17

Invasão de Domicílio sem Mandado — Questão 17 do 33º Exame OAB

Enunciado da questão

João, considerado suspeito de ter comercializado drogas ilícitas em festa realizada há duas semanas em badalada praia do Município Delta, após investigação policial, teve localizado seu endereço.

Os policiais, sem perda de tempo, resolvem se dirigir para o referido endereço, e lá chegando, às 22h, mesmo sem permissão, entram na casa de João e realizam uma busca por provas e evidências.

Segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, a ação policial

Alternativas

  1. A) respeitou o direito à inviolabilidade domiciliar, já que a Constituição da República dispensa a necessidade de mandado judicial em situações nas quais esteja em questão a possibilidade de obtenção de provas para investigação criminal em curso.
  2. B) desrespeitou o direito à inviolabilidade domiciliar, já que, como a Constituição da República não prevê explicitamente qualquer exceção a este direito, o ingresso na casa alheia, contra a vontade do morador, sempre exige ordem judicial.
  3. C) respeitou o direito à inviolabilidade domiciliar, já que o sistema jurídico brasileiro considera que a plena fruição desse direito somente pode ser relativizada em situações nas quais o seu exercício venha a conceder proteção a alguma ação criminosa.
  4. D) desrespeitou o direito à inviolabilidade domiciliar, já que, embora esse direito não seja absoluto e possua restrições expressas no próprio texto constitucional, a atuação dos agentes estatais não se deu no âmbito destas exceções. (Gabarito)

Gabarito oficial: Alternativa D

Fundamento e comentários da questão

Conforme o art. 5º, XI, da CRFB/88, a casa é asilo inviolável e o ingresso sem consentimento só é permitido em flagrante delito, desastre, para prestar socorro, ou com mandado judicial durante o dia.