Exame 33º OAB · FGV · Direito Processual Civil · Questão 54

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (CPC) — Questão 54 do 33º Exame OAB

Enunciado da questão

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, se deparando com pedido de instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) para solucionar as causas de um acidente aéreo com numerosas vítimas, que demandaria a realização de prova pericial para aferir se houve falha elétrica ou se algum outro fator causou a queda da aeronave, designou sessão de julgamento para análise colegiada a respeito do cabimento do incidente.

A respeito da referida análise quanto ao cabimento e às consequências da instauração, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) O IRDR é cabível, e, uma vez admitida sua instauração, não haverá a suspensão dos processos ajuizados pelas múltiplas vítimas.
  2. B) O IRDR não é cabível, uma vez que a técnica processual visa apenas a resolver controvérsia sobre questão unicamente de direito, seja processual ou material. (Gabarito)
  3. C) A instauração do IRDR é possível, uma vez que visa a resolver controvérsia sobre questão de fato.
  4. D) Não é possível instaurar o IRDR, que apenas é cabível em primeira instância e nos tribunais superiores.

Gabarito oficial: Alternativa B

Fundamento e comentários da questão

Conforme o art. 976 do CPC, o IRDR é cabível quando houver questão unicamente de direito, material ou processual, não sendo adequado para resolver questões de fato.