Exame 33º OAB · FGV · Direito Tributário · Questão 25

Exigibilidade de Alíquota de Imposto com Acréscimo Paglinawan — Questão 25 do 33º Exame OAB

Enunciado da questão

Em 10/11/2020, foi publicada lei ordinária federal que majorava a alíquota de contribuição previdenciária a ser cobrada do empregador, incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.

Diante desse cenário, a nova alíquota poderá ser aplicada

Alternativas

  1. A) a partir da data da publicação da lei.
  2. B) noventa dias a contar da data da publicação da lei. (Gabarito)
  3. C) a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte.
  4. D) a partir de noventa dias contados do primeiro dia do exercício financeiro seguinte.

Gabarito oficial: Alternativa B

Fundamento e comentários da questão

As contribuições para a seguridade social estão sujeitas apenas à anterioridade nonagesimal (90 dias), conforme art. 195, §6º, da CRFB/88.