Exame 33º OAB · FGV · Direito do Trabalho · Questão 75

Estabilidade do Membro da CIPA na Dispensa Sem Justa Causa — Questão 75 do 33º Exame OAB

Enunciado da questão

Jorge e Manoel integram a CIPA. Jorge é representante do empregador e Manoel, representante dos empregados. Ambos foram dispensados sem justa causa durante seus mandatos, com aviso prévio indenizado.

Considerando a CLT, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) Não há empecilho à dispensa de Jorge, mas Manoel tem garantia no emprego e não poderia ser desligado sem justa causa. (Gabarito)
  2. B) Ambos os empregados podem ser dispensados, porque o empregador concedeu aviso prévio indenizado.
  3. C) Jorge, por ser representante do empregador junto à CIPA e dele ter confiança, não poderá ser dispensado, exceto por justa causa.
  4. D) Nenhum empregado integrante da CIPA pode ser dispensado sem justa causa durante o mandato e até 1 ano após.

Gabarito oficial: Alternativa A

Fundamento e comentários da questão

Conforme o art. 10, II, 'a', do ADCT, apenas o representante dos empregados na CIPA tem garantia provisória de emprego. O representante do empregador pode ser dispensado livremente.