Exame 33º OAB · FGV · Direito Tributário · Questão 23

Empréstimo Compulsório sobre Veículos Automotores — Questão 23 do 33º Exame OAB

Enunciado da questão

A Assembleia Legislativa do Estado Alfa, castigado por chuvas torrenciais que causaram graves enchentes, aprovou lei complementar estadual de iniciativa parlamentar que instituiu empréstimo compulsório sobre a aquisição de veículos automotores no território estadual, vinculando os recursos obtidos ao combate dos efeitos das enchentes.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) A iniciativa da lei que instituiu o empréstimo compulsório é privativa do chefe do Poder Executivo.
  2. B) O empréstimo compulsório necessita de lei complementar estadual para sua instituição.
  3. C) O Estado não pode instituir empréstimos compulsórios. (Gabarito)
  4. D) A vinculação da receita de empréstimos compulsórios é inconstitucional.

Gabarito oficial: Alternativa C

Fundamento e comentários da questão

Conforme o art. 148 da CRFB/88, somente a União pode instituir empréstimos compulsórios, mediante lei complementar federal.