Exame 33º OAB · FGV · Direito da Criança e do Adolescente · Questão 43

Direito de Participação e Proibição de Atividade Artística para Adolescente — Questão 43 do 33º Exame OAB

Enunciado da questão

João, de 17 anos, teve sua participação como artista, em determinado espetáculo público, vedada pela autoridade judiciária, ao argumento de que se trataria de exposição indevida a conteúdo psicologicamente danoso.

Procurado pela genitora de João para defender sua participação no espetáculo, você, como advogado(a) deve

Alternativas

  1. A) impetrar mandado de segurança contra a decisão que reputa ilegal.
  2. B) interpor recurso de apelação com vistas a reformar a decisão. (Gabarito)
  3. C) interpor recurso de agravo de instrumento para suspender os efeitos da decisão.
  4. D) ajuizar ação rescisória contra a decisão que reputa ilegal.

Gabarito oficial: Alternativa B

Fundamento e comentários da questão

Conforme o art. 199 do ECA, contra as decisões do juiz da infância e juventude cabe recurso de apelação.