Exame 33º OAB · FGV · Direito Tributário · Questão 24

Contribuição de Melhoria no Direito Tributário — Questão 24 do 33º Exame OAB

Enunciado da questão

Lei municipal específica instituiu contribuição de melhoria para custeio de pavimentação asfáltica integralmente custeada pelo ente público na Rua ABC, localizada no Município X. Finalizada a obra e seguido o devido procedimento previsto na legislação para cálculo e cobrança deste tributo, Lucas, proprietário de imóvel substancialmente valorizado em decorrência da obra, recebeu notificação, em 01/06/2021, para pagamento do tributo até 30/06/2021. Contudo, nem pagou nem impugnou o débito tributário.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) O prazo decadencial para constituição deste crédito tributário se encerra em cinco anos contados a partir da data de 01/06/2021.
  2. B) O prazo decadencial para constituição deste crédito tributário se encerra em cinco anos contados a partir da data de 30/06/2021.
  3. C) O prazo prescricional para cobrança deste crédito tributário se encerra em cinco anos contados a partir da data de 01/06/2021.
  4. D) O prazo prescricional para cobrança deste crédito tributário se encerra em cinco anos contados a partir da data de 30/06/2021. (Gabarito)

Gabarito oficial: Alternativa D

Fundamento e comentários da questão

O prazo prescricional de 5 anos para cobrança do crédito tributário conta-se a partir da data de vencimento do tributo (30/06/2021), conforme art. 174 do CTN.