Exame 33º OAB · FGV · Direito Constitucional · Questão 12

Competência Legislativa Estadual e Serviço Público — Questão 12 do 33º Exame OAB

Enunciado da questão

A Lei Y do Estado Beta obriga pessoas físicas ou jurídicas, independentemente da atividade que exerçam, a oferecer estacionamento ao público, a cercar o respectivo local e a manter funcionários próprios para garantia da segurança, sob pena de pagamento de indenização em caso de prejuízos causados ao dono do veículo.

A Confederação Nacional do Comércio procurou seus serviços, como advogado(a), visando obter esclarecimentos quanto à constitucionalidade da referida lei estadual.

Sobre a Lei Y, com base na ordem jurídico-constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) É inconstitucional, pois viola a competência privativa da União de legislar sobre matéria concernente ao Direito Civil. (Gabarito)
  2. B) É inconstitucional, pois, conforme a Constituição Federal, compete ao ente municipal legislar sobre Direito do Consumidor.
  3. C) É constitucional, pois versa sobre matéria afeta ao Direito do Consumidor, cuja competência legislativa privativa pertence ao Estado Beta.
  4. D) É constitucional, pois, tratando a Lei de temática afeta ao Direito Civil, a competência legislativa concorrente entre a União e os Estados permite que Beta legisle sobre a matéria.

Gabarito oficial: Alternativa A

Fundamento e comentários da questão

A lei estadual é inconstitucional por invadir competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil (art. 22, I, da CRFB/88).