Exame 33º OAB · FGV · Direito do Trabalho · Questão 70

Aviso Prévio Trabalhado em Dispensa sem Justa Causa — Questão 70 do 33º Exame OAB

Enunciado da questão

Walmir foi empregado da Lanchonete Chapa Quente Ltda., onde atuou como atendente por um ano e três meses, sendo dispensado sem justa causa em julho de 2021.

De acordo com o que dispõe a CLT, sabendo-se que a norma coletiva nada dispõe a respeito, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) Uma vez que o contrato vigorou por mais de um ano, deve ser feita a homologação perante o sindicato de classe do empregado ou perante o Ministério do Trabalho.
  2. B) O pagamento poderá ocorrer na própria empresa, pois não há mais necessidade de homologação da rescisão contratual pelo sindicato profissional ou pelo Ministério do Trabalho. (Gabarito)
  3. C) Não havendo discórdia sobre o valor devido a Walmir, deverá ser apresentada uma homologação de acordo extrajudicial na Justiça do Trabalho, com assinatura de advogado comum.
  4. D) A sociedade empresária, ao optar por fazer o pagamento em suas próprias instalações, deverá obrigatoriamente depositar o valor na conta do trabalhador.

Gabarito oficial: Alternativa B

Fundamento e comentários da questão

Com a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17), foi extinta a obrigatoriedade de homologação da rescisão contratual pelo sindicato ou Ministério do Trabalho.