Exame 33º OAB · FGV · Direito Administrativo · Questão 30

Apossamento Administrativo e Indenização por Lucros Cessantes — Questão 30 do 33º Exame OAB

Enunciado da questão

Luciano, proprietário de um terreno localizado no Município Ômega, viajou para o exterior, pelo período de 8 meses, para realizar curso de especialização profissional.

Quando retornou de viagem, verificou que o Município, sem expedir qualquer notificação, de forma irregular e ilícita, invadiu sua propriedade e construiu uma escola, em verdadeiro apossamento administrativo. As aulas na nova escola municipal já se iniciaram há dois meses e verifica-se a evidente impossibilidade de se reverter a situação sem ensejar prejuízos aos interesses da coletividade.

Ao buscar assistência jurídica junto a conhecido escritório de advocacia, foi manejada em favor de Luciano ação de

Alternativas

  1. A) indenização por retrocessão, por abuso de poder da municipalidade, que gera direito à justa e imediata indenização, exigível quando do trânsito em julgado da ação.
  2. B) indenização por desapropriação indireta, que visa à justa e posterior indenização, a ser paga por meio de precatório. (Gabarito)
  3. C) reintegração de posse por tredestinação ilícita, por desvio de finalidade, que visa à justa e posterior indenização, a ser paga por meio de precatório.
  4. D) interdito proibitório por desvio de finalidade, que gera direito à justa e imediata indenização, exigível quando do trânsito em julgado da ação.

Gabarito oficial: Alternativa B

Fundamento e comentários da questão

O apossamento administrativo caracteriza desapropriação indireta, gerando direito à indenização justa e posterior, paga por precatório.