Exame 33º OAB · FGV · Direito Penal · Questão 63

Aplicação da Pena em Regime Aberto — Questão 63 do 33º Exame OAB

Enunciado da questão

Vitor foi condenado pela prática de um crime de lesão corporal leve no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher, sendo aplicada pena privativa de liberdade de três meses de detenção, em regime aberto.

No momento da apelação, a defesa técnica de Vitor, de acordo com a legislação brasileira,

Alternativas

  1. A) não poderá requerer a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, mas poderá pleitear a suspensão condicional da pena, que admite que seja fixada prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana. (Gabarito)
  2. B) não poderá requerer a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, mas poderá pleitear a suspensão condicional da pena, que não admite prestação de serviços à comunidade.
  3. C) não poderá requerer a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e nem a suspensão condicional da pena, mas poderá pleitear prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica.
  4. D) poderá requerer a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, que, contudo, não poderá ser apenas de prestação pecuniária por expressa vedação legal.

Gabarito oficial: Alternativa A

Fundamento e comentários da questão

Nos crimes de violência doméstica contra a mulher, é vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, mas é cabível a suspensão condicional da pena.