Exame 33º OAB · FGV · Direito do Trabalho · Questão 73

Alteração Unilateral de Regulamento de Trabalho — Questão 73 do 33º Exame OAB

Enunciado da questão

Genilson e Carla trabalham como operadores de telemarketing. A empresa alterou o regulamento interno, reduzindo significativamente a rede credenciada do plano de saúde e mudando internação de quarto particular para enfermaria.

Sobre a alteração, de acordo com a CLT, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) A alteração não é válida para Genilson e Carla, porque só pode ser efetivada para aqueles admitidos após a mudança. (Gabarito)
  2. B) A alteração é válida para Genilson e Carla, porque o plano de saúde continuou a ser mantido, ainda que em condições diferentes.
  3. C) A alteração somente será válida para os admitidos anteriormente à mudança.
  4. D) A alteração, que alcança apenas os admitidos após a mudança, deve ser homologada judicialmente.

Gabarito oficial: Alternativa A

Fundamento e comentários da questão

Conforme o art. 468 da CLT e Súmula 51 do TST, as cláusulas regulamentares que revoguem ou alterem vantagens só se aplicam aos empregados admitidos após a alteração.