Exame 33º OAB · FGV · Direito Administrativo · Questão 29

Alteração Contratual em Empresa Pública — Questão 29 do 33º Exame OAB

Enunciado da questão

Para fins de contratar serviço de engenharia necessário ao desenvolvimento de sua atividade, que não abarca reforma de edifício ou equipamento, certa empresa pública federal realizou licitação, na forma da Lei nº 13.303/16. A sociedade empresária Feliz sagrou-se vencedora do certame. Após regular formalização do contrato, a entidade administrativa, diante do advento de nova tecnologia relevante, decidiu alterar as especificações do objeto, mediante aditamento.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) Ainda que haja acordo entre as partes, a alteração do contrato pretendida não é possível, em decorrência do princípio de que o pactuado deve ser respeitado.
  2. B) A empresa pública tem a prerrogativa de realizar a alteração do contrato, independentemente de acordo com a sociedade empresária Feliz.
  3. C) A alteração do contrato depende de acordo com a sociedade empresária Feliz e deve respeitar o limite estabelecido na lei de regência. (Gabarito)
  4. D) Se houver acordo entre as partes, não há limitação para a alteração do contrato formalizado com a sociedade empresária Feliz.

Gabarito oficial: Alternativa C

Fundamento e comentários da questão

Conforme a Lei nº 13.303/16, a alteração contratual por acordo entre as partes deve respeitar os limites estabelecidos na lei.