Exame 32º OAB · FGV · Direito Processual do Trabalho · Questão 77

Valor da Causa Trabalhista — Questão 77 do 32º Exame OAB

Enunciado da questão

Helena ajuizou reclamação trabalhista, na qual requereu o pagamento do 13º salário integral do último ano trabalhado, no valor de R$ 1.300,00, indicando o referido valor à causa. A sociedade empresária alegou, em defesa, a quitação regular de tal verba, mas não fez prova documental ou testemunhal desse fato. Em razão disso, o pedido foi julgado procedente, tendo o juiz proferido sentença líquida cujo valor, já incluídos juros e correção monetária, passou a ser de R$ 1.345,00.

Sobre esse caso, de acordo com as leis de regência, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) A sociedade empresária poderá interpor recurso de apelação no prazo de 15 dias.
  2. B) O recurso não será admitido, haja vista o valor da condenação e a matéria tratada. (Gabarito)
  3. C) O juiz deverá submeter a decisão ao duplo grau de jurisdição obrigatório, uma vez que a condenação é inferior a 5 salários mínimos.
  4. D) A sociedade empresária poderá interpor recurso ordinário contra a sentença, mas deverá comprovar o recolhimento de custas e o depósito recursal.

Gabarito oficial: Alternativa B

Fundamento e comentários da questão

No rito sumaríssimo trabalhista, quando a sentença é líquida e o valor não excede dois salários mínimos, não cabe recurso ordinário (procedimento de alçada exclusiva).