Exame 32º OAB · FGV · Direito Constitucional · Questão 17

Requisitos para CPI na Câmara Federal — Questão 17 do 32º Exame OAB

Enunciado da questão

Deputados Federais da oposição articularam-se na Câmara dos Deputados e obtiveram apoio de 1/3 (um terço) dos respectivos membros para instaurarem Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), visando a apurar supostos ilícitos praticados pelo Presidente da República. Para evitar que integrantes da base governista se imiscuíssem e atrapalhassem as investigações, foi deliberado que somente integrantes dos partidos oposicionistas comporiam a Comissão.

Diante do caso hipotético narrado, com base na ordem constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) O procedimento está viciado porque não foi atingido o quórum mínimo de maioria simples, exigido pela Constituição de 1988, para a instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito.
  2. B) O procedimento encontra-se viciado porque não assegurou a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participam da Casa Legislativa. (Gabarito)
  3. C) O procedimento encontra-se viciado em razão da inobservância do quórum mínimo exigido, de maioria absoluta.
  4. D) O procedimento narrado não apresenta quaisquer vícios de ordem material e formal, estando de acordo com os preceitos da Constituição de 1988.

Gabarito oficial: Alternativa B

Fundamento e comentários da questão

A Constituição Federal exige que as CPIs tenham representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares (Art. 58, §3º).