Exame 32º OAB · FGV · Direito Tributário · Questão 26

Execução Fiscal e CDA']))->CDA — Questão 26 do 32º Exame OAB

Enunciado da questão

José está sendo executado por dívida tributária municipal não paga. Na Certidão de Dívida Ativa (CDA) que instrui a execução fiscal, constam o nome do devedor e seu domicílio; a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora; a origem e natureza do crédito, com menção do decreto municipal em que está fundado; e a data em que foi inscrito. José oferece embargos à execução, atacando a CDA, que reputa incorreta.

Diante desse cenário, José

Alternativas

  1. A) tem razão, pois cabe à Fazenda Pública o ônus da prova de que a CDA cumpre todos os requisitos obrigatoriamente exigidos por lei.
  2. B) tem razão, pois a CDA deve mencionar dispositivo de lei em que o crédito tributário está fundado. (Gabarito)
  3. C) não tem razão, pois esta CDA goza de presunção iuris et de iure (absoluta) de certeza e liquidez.
  4. D) não tem razão, pois esta CDA contém todos os requisitos obrigatoriamente exigidos por lei.

Gabarito oficial: Alternativa B

Fundamento e comentários da questão

A CDA deve conter a indicação do dispositivo legal em que está fundado o crédito tributário, e não apenas decreto municipal, conforme exigido pelo CTN e pela LEF.