Exame 31º OAB · FGV · Direito Processual Civil · Questão 52

Recurso Contra Decisão Liminar Improcedente — Questão 52 do 31º Exame OAB

Enunciado da questão

Um advogado elabora uma petição inicial em observância aos requisitos legais. Da análise da peça postulatória, mesmo se deparando com controvérsia fática, o magistrado julga o pedido improcedente liminarmente. Diante dessa situação, o patrono do autor opta por recorrer contra o provimento do juiz, arguindo a nulidade da decisão por necessidade de dilação probatória.

Com base nessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) O advogado pode aduzir que, antes de proferir sentença extintiva, o juiz deve, necessariamente, determinar a emenda à inicial, em atenção ao princípio da primazia de mérito.
  2. B) Não existem hipóteses de improcedência liminar no atual sistema processual, por traduzirem restrição do princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional e ofensa ao princípio do devido processo legal.
  3. C) Somente a inépcia da petição inicial autoriza a improcedência liminar dos pedidos.
  4. D) Nas hipóteses em que há necessidade de dilação probatória, não cabe improcedência liminar do pedido. (Gabarito)

Gabarito oficial: Alternativa D

Fundamento e comentários da questão