Exame 31º OAB · FGV · Direito Tributário · Questão 24

Imposto de Transmissão de Bens por Hipoteca — Questão 24 do 31º Exame OAB

Enunciado da questão

Maria dos Santos, querendo constituir hipoteca sobre imóvel de sua propriedade em garantia de empréstimo bancário a ser por ela contraído, vai a um tabelionato para lavrar a escritura pública da referida garantia real. Ali, é informada que o Município Z, onde se situa o bem, cobra o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre a constituição de direitos reais de garantia.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) É possível tal cobrança, pois a constituição de direito real de garantia sobre bens imóveis, por ato inter vivos, é uma das hipóteses de incidência do ITBI.
  2. B) O contribuinte do ITBI, nesse caso, não seria Maria dos Santos, mas sim a instituição bancária em favor de quem a garantia real será constituída.
  3. C) O tabelião atua como responsável por substituição tributária, recolhendo, no lugar do contribuinte, o ITBI devido em favor do Município Z nessa constituição de direitos reais de garantia.
  4. D) Não é possível exigir ITBI sobre direitos reais de garantia sobre imóveis. (Gabarito)

Gabarito oficial: Alternativa D

Fundamento e comentários da questão