Exame 31º OAB · FGV · Direito do Trabalho · Questão 70

Cláusula Compromissória de Arbitragem Trabalhista — Questão 70 do 31º Exame OAB

Enunciado da questão

Gervásia é empregada na Lanchonete Pará desde fevereiro de 2018, exercendo a função de atendente e recebendo o valor correspondente a um salário mínimo por mês.

Acerca da cláusula compromissória de arbitragem que o empregador pretende inserir no contrato da empregada, de acordo com a CLT, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) A inserção não é possível, porque, no Direito do Trabalho, não cabe arbitragem em lides individuais.
  2. B) A cláusula compromissória de arbitragem não poderá ser inserida no contrato citado, em razão do salário recebido pela empregada. (Gabarito)
  3. C) Não há mais óbice à inserção de cláusula compromissória de arbitragem nos contratos de trabalho, inclusive no de Gervásia.
  4. D) A cláusula de arbitragem pode ser inserida em todos os contratos de trabalho, sendo admitida de forma expressa ou tácita.

Gabarito oficial: Alternativa B

Fundamento e comentários da questão